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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 1225 registros Informações atualizadas em: 05/10/2026 - 17:05:12
Lei Municipal: 1185/2007 22/01/2007 · Dispõe sobre a contratação de técnicos e agentes administrativos para o Centro de Referência da Assistência Social I, com ônus tão somente das obrigações sociais daí oriundas, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 1184/2007 22/01/2007 · Altrera a Lei Municipal Nº 1.182/2006, de 30 de Novembro de 2006, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 1183/2007 22/01/2007 · Dispõe sobre a contratação de docentes, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nas escolas municipais e em projetos educacionais e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 1137/2005 02/12/2006 · DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar Lei Municipal: 1182/2006 30/11/2006 · Altera a Lei Municipal Nº651/87, de 21 de Agosto de 1987, e dá outras providências. Criação da Guarda Municipal de Acaraú.Acessar Lei Municipal: 1181/2006 29/11/2006 · DISPOE SOBRE A DEFESA SANITARIA ANIIMAL NO MUNICIPIO DE ACARAU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar Lei Municipal: 1180/2006 29/11/2006 · INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - PEP, NO MUNICIPIO DE ACARAÚ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1179/2006 24/11/2006 · DISPOE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE TECNICOS E AGENTES ADMINISTRATIVOS, SEM ÔNUS PARA O MUNICIPIO DE ACARAÚ, PARA O CENTRO DE REFERENCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL II.Acessar Lei Municipal: 1178/2006 24/11/2006 · INSTITUI O ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGATORIO, COM DURAÇÃO DE NOVE ANOS, NO AMBITO DO SISTEMA DE ENSINO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1177/2006 24/11/2006 · INSTITUI A SEMANA DE ESTUDOS DA CONSCIENCIA NEGRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1176/2006 24/11/2006 · ESTIMA A RECEITA E FIXA A PROGRAMAÇÃO DA DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1175/2006 24/11/2006 · DENOMINA DE TRAVESSA IRMÃS CORDIMARIANAS A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1174/2006 09/11/2006 · ACRESCENTA AO ARTIGO 29, O SUBITEM 11.11, ALTERA O ANEXO I, QUADRO IX, DA LEI MUNICIPAL N° 1.111/05, DE 29 DE JUNHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1173/2006 08/11/2006 · CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS E MÉDIOS ARMADORES E PESCADORES DO ACARAÚ.Acessar Lei Municipal: 1172/2006 22/08/2006 · ALTERA O ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N? 1.169/2006, DE 03 DE JULHO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar Lei Municipal: 1171/2006 22/08/2006 · CRIA O ABRIGO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, ENTIDADE DE ACOLHIMENTO PROVISORIO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NÃO INFRATORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1170/2006 03/07/2006 · CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar Lei Municipal: 1169/2006 03/07/2006 · AUTORIZA A CONCESSÃO, DE FORMA ONEROSA E EXCLUSIVA, Á COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARA - CAGECE, A REALIZAR A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITARIO NO MUNICIPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1167/2006 19/06/2006 · DISPOE SOBRE A POLITICA AMBIENTAL DO MUNICIPIO DE ACARAÚ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1166/2006 19/06/2006 · DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2007 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar Lei Municipal: 1164/2006 05/06/2006 · AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER UM TERMO ADITIVO PRORROGANDO O PRAZO DO CONVENIO DE COOPERAÇÃO FIRMADO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARA, CONFORME A LEI MUNICIPAL N°1.117/2005. DE 22 DE AGOSTO DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar Lei Municipal: 1165/2006 03/06/2006 · DISPOE SOBRE OS DEPOSITOS JUDICIAIS ED TRIBUTOS NO AMBITO DO MUNICIPIO, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UM FUNDO DE RESERVA JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA UNIAO E DO ESTADO DO CEARA, PARA OBTER REPASSE DE VALORES REFERENTES A DEPOSITOS JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar Lei Municipal: 1163/2006 29/05/2006 · AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER ALIENAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMONIO MUNICIPAL A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLOGICA DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1162/2006 29/05/2006 · INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ESTIMULO À ATIVIDADE COMUNITARIO DE SAÚDE - GEACS, DEVIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS OU FUNÇÕES DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.Acessar Lei Municipal: 1161/2006 29/05/2006 · CRIA BOLSA DE INCENTIVO FINANCEIRO DESTINADA AO PAGAMENTO PELA CONCESSAO DE BOLSAS DE ASSISTENTE TÉCNICO DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar Lei Municipal: 1160/2006 15/05/2006 · MAJORA O VENCIMENTO BASICO DOS PROFESSORES DA REDE OFICIAL DE ENSINO, CRIA GRATIFICAÇÃO PARA PLANEJAMENTO ESCOLAR.Acessar Lei Municipal: 1159/2006 15/05/2006 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CREDITO-RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, NUMERO 460/2004, DE 14 DEZ 04 E INSTRUÇOES NORMATIVAS DO MINISTERIO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1158/2006 08/05/2006 · ACRESCENTA AO ARTIGO 26, OS SUBITENS 4.3.5, 9.5, 9.7 E 11.10; ACRESCENTA OS ARTS. 72A, 123A, 123B, 123C E 145A; ALTERA O ANEXO I, QUADROS IV, IX E XI, DA LEI MUNICIPAL N° 1111/05, DE 29 DE JUNHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1157/2006 08/05/2006 · CONCEDE A SUBVENÇÃO SOCIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1156/2006 17/04/2006 · ALTERA O INCIS.O IV DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 1.144/2006, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar

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