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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1156/2006

17/04/2006

ALTERA O INCIS.O IV DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 1.144/2006, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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