Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1169/2006
03/07/2006
AUTORIZA A CONCESSÃO, DE FORMA ONEROSA E EXCLUSIVA, Á COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARA - CAGECE, A REALIZAR A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITARIO NO MUNICIPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
