Dispõe sobre diretrizes, procedimentos e controles para a execução dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola PDDE, no âmbito das unidades escolares da rede municipal, e estabelece a obrigatoriedade de emissão de Relatório de Tombamento pelo Setor de Patrimônio Municipal como condição para pagamento de materiais permanentes.
09/07/2026 3
