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Processo ambiental

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PROCESSO: 24.12.02-0003 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAU CONCLUÍDO
Informações do processo
Número: 24.12.02-0003
Solicitação: 02/12/2024
Tipo de licença: LICENÇA DE INSTALAÇÃO
Atividade grupo: 27 - INFRA-ESTRUTURA URBANISTICA/PALSAGÍSTICA
Atividade subgrupo: 27.04 - REQUALIFICAÇÃO URBANA
especificação: Pavimentação asfáltica em diversas ruas no município de acaraú/ce
Valor estimado do projeto: R$ 0,00
Informações do beneficiário
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAU
CPF/CNPJ: 07.547.821/0001-91
Data Fase Situação Mais
02/12/2024 PROTOCOLADO PROTOCOLO DIGITAL
02/12/2024 ANÁLISE DOCUMENTAL EM TRAMITAÇÃO
04/12/2024 EMISSÃO DA LICENÇA CONCLUÍDO
Liberação Número parecer Período Mais
LIBERAÇÃO2024.12.04-0002 04/12/2024 - 04/12/2025

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