AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL PERTECENTE AO PATRIMONIO PUBLICO MUNICIPAL AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL - SISAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL PERTENCENTE AO PATRIMONIO PÚBLICO MUNICIPAL A PAROQUIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ARTIGO 87 DA LEI MUNICIPAL Nº 1053/2003, QUE DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES DO MUNICIPIO DE ACARAÚ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
