Declaro, para os fins necessários, em consonância da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e em observância ao disposto no art. 30, incisos I e II, da Lei Federal 12.527, de 18/11/2011 (Lei de Acesso à Informação), que não houve, nos últimos 03 anos, Emendas Parlamentares Estaduais e municipais no Municipal de Acaraú/CE.

DECLARO, para os devidos fins, que no ano de 2025, até o presente momento, o MUNICÍPIO DE ACARAÚ CNPJ nº. 07.547.821/0001-91, com sede na Rua Major Coelho, 185, Centro, Acaraú/CE, não recebeu nenhum tipo de Emenda Parlamentar.