Descrição: DECLARAÇÃO: Declaro para os devidos fins que nos exercícios de 2020,2021,2022,2023 e 2024 , O MUNICIPIO DE ACARAÚ NÃO RECEBEU TRANSFERENCIAS DISCIPLINADAS PELA EC Nº 105, Por este motivo, não consta tal informação no portal da transparência do município de Acaraú-ce
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