Prefeitura de Acaraú

Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
MARIA VANUSIA FONTENELE LIMA	*.291.263-	MARIA VANUSIA FONTENELE LIMA			2025	79,38
BENEDITA GOMES PONGITORI	*.419.573-	BENEDITA GOMES PONGITORI			2025	135,25
VERA MARIA DO NASCIMENTO	*.532.293-	VERA MARIA DO NASCIMENTO			2025	75,45
MARIA VANDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA	*.886.603-	MARIA VANDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA			2025	56,32
MARIA GRACILDA DE SOUZA PARANGO	*.595.043-	MARIA GRACILDA DE SOUZA PARANGO			2025	80,30
MARIA JARINA MOURA VASCONCELOS	*.027.013-	MARIA JARINA MOURA VASCONCELOS			2025	123,70

Renúncias de receita Foram encontradas 6 registros

Lei Municipal: 1963/2023 11/04/2023

11/04/2023

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS 2023) E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal: 1918/2022 15/02/2022

15/02/2022

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município de Acaraú/CE e dá outras providências.

Lei Municipal: 1869/2021 23/02/2021

23/02/2021

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Declarações das renúncias de receita

16.2 - Divulga os valores da renúncia fiscal prevista e realizada, por tipo ou espécie de benefício ou incentivo fiscal?

2025
2024

DECLARAÇÃO: 2025 07/05/2025 Atualizado em: 07/05/2025

07/05/2025

DECLARO, para os devidos fins, que nos exercícios de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025, o Município de Acaraú/CE, que não existiu procedimentos de isenções, desonerações concedidas, anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos e benefício de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensações a renúncia de receitas e o aumento de despesas obrigatórias de caráter contínuo, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000), até a presente data.

DECLARAÇÃO: 2024 07/05/2025 Atualizado em: 07/05/2025