DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS, PARÂMETROS E CUSTOS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO, AUTORIZAÇÃO E ANUÊNCIA AMBIENTAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, REVOGA AS RESOLUÇÕES COMAR NºS 001/2014, 001/2023 E 002/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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