RESOLUÇÃO COMAR QUE DISPÕE SOBRE AS ATUALIZAÇÕES DOS PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS, PARÂMETROS E CUSTOS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO, AUTORIZAÇÃO E ANUÊNCIA AMBIENTAL, BEM COMO, DAS MULTAS POR INFRAÇÕES, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ACARAÚ-SEMMA.
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