Perguntas e Respostas

O que ocorre se o cidadão solicitar uma informação não existente?

A Entidade Pública não é obrigada a produzir uma informação inexistente, devendo apenas disponibilizar os dados que possui.

Governo Municipal de Acaraú

LOCALIZAÇÃO

 Rua Nicodemos Araújo, nº 2105 Vereador Antonio Livino da Silveira

 (88) 3661-4323

 gabinete@acarau.ce.gov.br

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