Perguntas e Respostas

É necessária lei específica para garantir o acesso?

Sim. Diferentes leis promulgadas nos Ășltimos anos ampliaram a interação entre o Estado e a Sociedade, mas a aprovação da Lei de Acesso a InformaçÔes foi necessĂĄria para regulamentar obrigaçÔes, procedimentos e prazos para a divulgação de informaçÔes pelas instituiçÔes pĂșblicas, garantindo a efetividade do direito de acesso. Ao estabelecer rotinas para o atendimento ao cidadĂŁo, organiza e protege o trabalho do servidor.

Governo Municipal de AcaraĂș

LOCALIZAÇÃO

 Rua Nicodemos AraĂșjo, nÂș 2105 Vereador Antonio Livino da Silveira

 (88) 3661-4323

 gabinete@acarau.ce.gov.br

REDES SOCIAIS