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INEXIGIBILIDADE: 2404.01/2017 IN - EXERCÍCIO: 2017 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data da abertura: 26/04/2017
Data da divulgação do extrato: 26/04/2017
Data da ratificação: 26/04/2017
Data da divulgação da ratificação: 26/04/2017
Informações do objeto
CONTRATACAO DA PRESTACAO DE SERVICOS JURIDICOS CONSISTENTES NA RECUPERACAO DE CREDITOS ORIUNDOS DO NAO-REPASSE PELA UNIAO FEDERAL DE VALORES DEVIDOS AO MUNICIPIO DE ACARAU/CE DECORRENTES DA SUBESTIMACAO DO VALOR MINIMO NACIONAL DE ACORDO COM O ART.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu sobre a Dra. Lívia Araújo Cavalcante Mota Xerez, em conseqüência de sua experiência técnica profissional no desempenho de suas atividades junto a vários Órgãos da Administração Pública, entre outros. De mais a mais, há que se levar em conta todos os trabalhos já desenvolvidos, uma vez que a mesma possui ampla experiência neste ramo, conhecendo de perto os percalços por que passam tais pessoas jurídicas de direito público interno.
Justificativa do preço
Para a realização do trabalho de obtenção do crédito a ser recuperado, o valor proposto de honorários de êxito será equivalente a 14% (quatorze por cento) sobre o benefício auferido pelo Município de Acaraú/CE. Havendo a Comissão Permanente de Licitação procedido análise do mercado, constatou que o preço cobrado pelos serviços está compatível com a complexidade requerida pelos serviços desta natureza e envergadura, contra a União, inclusive pelos resultados financeiros que serão auferidos pelo Erário Municipal
Fundamentação legal
no Art. 25 caput, c/c Art. 13, inciso V da Lei 8.666/93.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
26/04/2017 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO FLANELÓGRAFO DO MUNICÍPIO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão ANA FLÁVIA TEIXEIRA
Responsável pela Informação LUAN DE FREITAS VASCONCELOS
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico TEREZA ERCILIA LIMA VIEIRA BARBOSA
Responsável pela Ratificação FRANCISCO ALVARO ALVES GARCEZ
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS CAIRO FORTE FERREIRA
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
1 - PROCESSO IN 2404.01-2017 PDF 3MB
2 - DECLARAÇÃO IN 2404.01-2017 PDF 509KB
3 - TERMO DE RATIFICAÇÃO IN 2404.01-2017 PDF 447KB
4 - EXTRATO IN 2404.01-2017 PDF 447KB
5 - CERTIDÃO DE DIVULGAÇÃO IN 2404.01-2017 PDF 513KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
02/05/2017 CONTRATO ORIGINAL 0205.01/2017 IN 2404.01/2017 2017 LIVIA ARAUJO CAVALCANTE MOTA XEREZ 75.000.000,00 02/05/2017
31/12/2017
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