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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 2172/2026

16/06/2026

DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ZONAS URBANAS CONSOLIDADAS, ZONAS DE EXPANSÃO E UNIDADES DE VIZINHANÇA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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