Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2167/2026

19/05/2026

ALTERA O §1º DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.171/2006, NA FORMA QUE INDICA, REVOGA A LEI 2.059/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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