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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2154/2026

10/03/2026

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ AO SR. EXPEDITO MORAES MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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