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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2133/2025

26/11/2025

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO ANA CELINA MONTE STUDART GURGEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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