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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2049/2024

03/06/2024

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, INDICADAS NO MAPA OFICIAL DO MUNICÍPIO, LOCALIZADAS NO BAIRRO MONGUBAS, NA SEDE DA CIDADE DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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