Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 872/1998
16/01/1998
Autoriza a abertura de Crédito Especial adicional ao vigente Orçamento fiscal do Município de Acaraú, no valor de R$ 30.000,00, para os fins que indica e dá outras providências.
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