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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 876/1998

06/03/1998

Autoriza a abertura de Crédito Especial adicional ao vigente Orçamento fiscal do Município de Acaraú, no valor de R$ 50.000,00, para os fins que indica e dá outras providências.

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