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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 899/1998

13/11/1998

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal do Governo Municipal de Acaraú, no valor de R$ 62.000,00, para os fins que indica e dá outras providências.

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