Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 899/1998
13/11/1998
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal do Governo Municipal de Acaraú, no valor de R$ 62.000,00, para os fins que indica e dá outras providências.
