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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 901/1999

07/05/1999

Autoriza o Chefe do Poder executivo Municipal a firmar convênios e conceder Auxílios financeiros e órgãos e entidades que indica e dá outras providências.

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