Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 908/1999
04/03/1999
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ, NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
