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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 909/1999

23/04/1999

FIXA O SUBSIDIO DO PREFEITO, VICEPREFEITO, DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E DOS SECRETÁRIOS MUNICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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