TERMO DE CONVENIO ENTRE ACARAU/CE E JIJOCA DE JERICOACOARA/CE, DESTINADO AO ABRIGO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, CONFORME A DECISÃO JUDICIAL DO PROCESSO 080013-76.2023.8.06.0111, REFERENTE AO ACOLHIMENTO DAS CRIANÇAS, GABRIELA VALENTINA PESSOA FERREIRA, ARTHUR GABRIEL PESSOA FERREIRA E RAPHAEL VEIGA MESSI PESSOA MAGALHÃES, CONFORME ARTIGO N°22 DA LEI MUNICIPAL N°632/2020, ALTERADA PELA LEI N°814/2023, NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERI/CE. MÊS DE MAIO.
