PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DA ADVOCACIA EM ATIVIDADES DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE ACARAÍ, PERANTE O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, NO SENTIDO DE POSTULAR A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DOS SEGUINTES CONVENIOS FEDERAIS, DE ACORDO COM A PROPOSTA APRESENTADA - HONORARIOS ADVOCATICIOS 5 PARCELA CONVENIO FEDRAL N. 9390777/2022