O Governo Municipal de Acaraú sancionou a Lei do REFIS 2026, programa que permite a regularização de débitos municipais com descontos especiais em juros e multas.
Parcelamento em até 8 vezes
DESCONTOS PARA DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
100% de desconto em juros e multas pagamento à vista
80% de desconto até 2x
70% de desconto até 3x
60% de desconto até 4x
50% de desconto até 5x
40% de desconto até 6x
30% de desconto até 7x
20% de desconto até 8x
Mais informações: Secretaria de Administração e Finanças Setor de Tributos.
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Setor de Tributos.
