DECRETO: 03112015/2015
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Data: 03/11/2015
Número: 03112015
Exercício: 2015
Tipo: DECRETO
Descrição: Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
