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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 18092020/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 18/09/2020
Descrição: REGULAMENTA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU E A SUA NOTIFICAÇÃO.
   

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