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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 310301/2026
Informações do decreto
Data do decreto: 31/03/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ACARAÚ/CE, NO DIA 02 DE ABRIL DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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