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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 0602.01/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 06/02/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A FORMA E A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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