Informações do objeto

O presente Convênio (em por objeto integrar a CONVENIADA no Sistema Único de Saúde (SUS) e definir a sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde, visando à garantia da atenção integral à saúde dos habitantes dos municípios que integram a 12° região de saúde, e conforme Plano Operativo previamente definido entre as partes.

Justificativa

Tendo em vista o disposto na Constituição Federal, em especial os seus artigos 196, e seguintes, na Lei n° 8.080, de 19/09/90, na Lei nº. 8.142, de 28/12/90 e na forma prevista no art. 24, inciso XIII, da Lei nº. 8.666, de 21/06/93, republicada em 06/07/94, no que couber, nas Portaria GM/MS nº. 1.721/2005 e SAS n° 635/2005, e conforme expressa autorização legal prevista na Lei Municipal nº 1.868, de 23 de fevereiro de 2021, mediante as cláusulas e condições a seguir expostas. O presente Convênio tem por objeto integrar a CONVENIADA no Sistema Único de Saúde (SUS) e definir a sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde, visando à garantia da atenção integral à saúde dos habitantes dos municípios que integram a 12º região de saúde, e conforme Plano Operativo previamente definido entre as partes.