Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DA SOCIEDADE ACARAUENSE DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA A MATERNIDADE E A INFÂNCIA - HOSPISTAL DR. MOURA FERREIRA, JUNTA A SECRETARIA DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

JUSTIFICATIVA CONVÊNIO RECURSOS MAC Tendo em vista o disposto na Constituição Federal, em especial os seus artigos 196, e seguintes, na Lei n° 8.080, de 19/09/90, na Lei nº. 8.142, de 28/12/90 e na forma prevista no art. 24, inciso XIII, da Lei nº. 8.666, de 21/06/93, republicada em 06/07/94, no que couber, nas Portaria GM/MS nº. 1.721/2005 e SAS n° 635/2005, e conforme expressa autorização legal prevista na Lei Municipal nº 1.868, de 23 de fevereiro de 2021, mediante as cláusulas e condições a seguir expostas. O presente Convênio tem por objeto integrar a CONVENIADA no Sistema Único de Saúde (SUS) e definir a sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde, visando à garantia da atenção integral à saúde dos habitantes dos municípios que integram a 12º região de saúde, e conforme Plano Operativo previamente definido entre as partes. JUSTIFICATIVA CONVÊNIO RECURSOS ESTADO Tendo em vista o disposto na Constituição Federal, em especial os seus artigos 196, e seguintes, na Lei n° 8.080, de 19/09/90, na Lei nº. 8.142, de 28/12/90 e na forma prevista no art. 24, inciso XIII, da Lei nº. 8.666, de 21/06/93, republicada em 06/07/94, no que couber, e conforme expressa autorização legal prevista na Lei Municipal nº 1.868, de 23 de fevereiro de 2021; na fundamentação legal inserida no documento da Política Estadual de Incentivo Hospitalar de Referência Regional, Estratégico e Hospital Local de Pequeno Porte, para o período de 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023 que tratam das normas sobre as Políticas Nacional de Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS). O presente Convênio como finalidade formalizar compromissos objetivando a prestação de serviços de saúde especializado na média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial, conforme Política Estadual de Incentivo Hospitalar de Referência Regional (Hospital Polo) Porte III, nas clinicas: médicas, cirurgia geral, gineco-obstetrícia, e pediatria, garantindo o funcionamento 24 horas, com apoio diagnóstico e terapêutico e atendimento de urgência e emergência, de conformidade com a normalização vigente do Sistema Único de Saúde – SUS, visando a garantia da atenção às necessidades de saúde dos cidadãos, assegurando os princípios do SUS, da universalidade do acesso e integralidade da atenção a inserção no Plano Diretor de Regionalização – PDR.