Credor: RAFAEL PONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CPF/CNPJ: 42.169.669/0001-51
Secretaria: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Informações da publicação
DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/08/2023
Vigência: 24/08/2023
- 21/01/2024
Informações do objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO À DIVERSAS SECRETARIAS, NOS TRIBUNAIS À NIVEL DE 2O GRAU, COM ESPECIFICIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A REGIÃO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, BEM COMO APOIO DE FORMA COMPLEMENTAR A OUTRAS DEMANDAS ADVINDAS DA PROCURADORIA MUNICIPAL PARA A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE.
