Apreciar os atos da presidência, Secretaria executiva e Câmaras Técnicas quando proferidos "ad referendum.

Aprovar o calendário anual de reunião.

Aprovar a criação de Câmaras Técnicas.

Alterar este Regimento, cujas deliberações se transforfirão em resoluções.

Aprovar a participação e/ou convocar representante ou especialista a que se refere o parágrafo 9° do artigo 20 deste Regimento.

Baixar as normas de sua competência necessárias a regulamento e implementação da política estadual do meio ambiente.

Apreciar pareceres técnicos da Secretaria do Meio Ambiente de Acarai-SEMMA relativos ao licenciamentode obras ciou empreendimentos de significativo impacto ambiental, para os quais se exige EIA/RIMA evocados a partir do relatono mensal encaminhado ao Conselho pelo orgão ambiental do municipio.

Estabelecer normas, critério e padrões relativos ao controle e manutenção da qualidade do meio ambiente do municipio.

Exercer a atribuições que seja de sua competência.