Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
05/03/2021
Data da divulgação do
extrato:
09/03/2021
Data da
ratificação:
09/03/2021
Data da divulgação da
ratificação:
09/03/2021
Valor estimado: R$
12.000,00 (doze mil)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE 01(UM) IMOVEL PARA FUNCIONAMENTO DA SEDE DA GUARDA E DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO DO MUNICIPIO DE ACARAÚ-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu sobre o imóvel que se localiza na AV NICODEMOS ARAUJO, N 152, CENTRO, ACARAÚ-CE, de responsabilidade do Sr. RAIMUNDO JOSÉ DA SILVEIRA, inscrito no CPF n 349.629.807-34, tendo em vista o imóvel apresentar melhor estrutura, área física e localização, e inexistência de outros imóveis com características apropriadas para atender as necessidades da Secretaria, além de possuir preço compatível com o mercado.
Justificativa do preço
O preço pactuado nesse processo administrativo de Dispensa de Licitação é o preço estabelecido pelo LAUDO DE VISTORIA, emitido pela COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO MUNICIPIO DE ACARAÚ/CE. Sendo o valor ofertado pela locação do imóvel está compatível com a realidade mercadológica, devidamente acostado aos autos deste processo.
Fundamentação legal
A hipótese tratada apresenta-se como um como um dos casos em que a administração pode (e deve) efetivamente dispensar o processo licitatório, realizando a contratação direta para não ocasionar prejuízos, conforme estabelece o artigo 24, inciso X da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.
