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Lista de licitações.

INEXIGIBILIDADE: 2404.01/2023-INEX - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data da abertura: 12/05/2023
Data da divulgação do extrato: 12/05/2023
Data da ratificação: 12/05/2023
Data da divulgação da ratificação: 12/05/2023
Valor estimado: R$ 200.000,00 (duzentos mil)
Informações do objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA CONFECÇÃO DE VEÍCULO ADAPTADO PARA UTILIDADE PUBLICA COM FINALIDADE NA CASTRAÇÃO DE ANIMAIS "CASTRAMÓVEL PET", PARA ATENDIMENTO AS DEMANDAS JUNTO A SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha ficou com a empresa ANCAR INDUSTRIA E COMERCIO DE VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA ME, inscrita no CNPJ n9 02.027.991/0001-21, por ser empresa detém a EXCLUSIVIDADE de edição, distribuição e comercialização, em todo o território nacional, conforme CERTIDÃO DE EXCLUSIVIDADE apresentado. Desta forma, nos termos do Art. 25, inciso I, da Lei de Licitações n9 8.666/93 e suas alterações posteriores, a licitação é INEXIGÍVEL. Atesta que está se trata de indústria exclusiva no Estado do Ceará, na linha de montagem VEÍCULOS ESPECIAIS PARA ATENDIMENTO AO PUBLICO (unidades moveis médicas, clinicas, laboratoriais, odontológicas, culturais, veterinárias, de controles e atendimentos em geral, jurídicas, prisionais e educacionais), restando como autorizada a distribuir e comercializar. Nesse sentido, a Advocacia Geral da União, pelo Parecer GQ.-89, análogo ao caso em exame, deixou consignado: "Verificada, no campo técnico, a inviabilidade de competição, fundamentada na impossibilidade de coexistência de equipamentos de mais de um fornecedor, impõe-se, no campo jurídico, o reconhecimento das inexigibilidade de licitação ( art. 25, I, da Lei n& 8.666, de 21 de junho de 1993)." (DOU de 17.11.96, p. 18.465) Ainda, segundo a definição dada por Diógenes Gasparini: "É circunstância encontrada no bem que se deseja adquirir, e por esse motivo obsta o certame licitatório a qualidade de ser único ou singular." (Direito Administrativo, 4ª ed., São Paulo, Saraiva: p. 316).
Justificativa do preço
O valor total para o fornecimento EQUIPAMENTO SANITARIO, para atendimento a castração de animais com valor global de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), conforme proposta apresentada pela empresa e devidamente aprovada pela Secretaria Municipal de SAÚDE em favor da empresa ANCAR INDUSTRIA E COMERCIO DE VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 02.027.991/0001-21, que se configura como fornecedor exclusivo do objeto, sendo que os preços apresentados são equitativos aos realizados pela empresa no mercado, seja para particulares.
Fundamentação legal
Art.25, inciso I da Lei n9 8.666/93 e suas alterações
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
12/05/2023 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO FLANELÓGRAFO DO MUNICÍPIO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão PAULO COSTA SANTOS
Responsável pela Informação ANA PAULA PRACIANO TEIXEIRA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico FRANCISCO WESLEY DE VASCONCELOS SILVEIRA
Responsável pela Ratificação ANA PAULA PRACIANO TEIXEIRA
Órgãos
Código Orgão Ordenador
SECRETARIA DE SAÚDE ANA PAULA PRACIANO TEIXEIRA
Participantes
Participante Cnpj Resultado Valor
ANCAR INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS ESPECIAIS LTDA 02.027.991/0001-21 VENCEDOR 200.000,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PDF 2MB
PARECER JURÍDICO PDF 4MB
RATIFICAÇÕ DE LICITAÇÃO PDF 2MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
15/05/2023 CONTRATO ORIGINAL 2023.05.15/001 2023 ANCAR INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS ESPECIAIS LTDA 200.000,00 15/05/2023
31/12/2023

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