Prefeitura de Acaraú

INEXIGIBILIDADE: 2023.10.09.01-ADM - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data da abertura: 23/10/2023

Data da divulgação do extrato: 23/10/2023

Data da ratificação: 23/10/2023

Data da divulgação da ratificação: 23/10/2023

Valor estimado: R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil, quinhentos)

Informações do objeto

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DA ADVOCACIA EM ATIVIDADES DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ-CE, PERANTE O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, NO SENTIDO DE POSTULAR A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DOS SEGUINTES CONVÊNIOS FEDERAIS (I) 914377/2021, (OBJETO: PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS), (II) 917410/2022 (OBJETO: PAVIMENTAÇAO ASFÁLTICA DA ESTRADA ACESSO A LOCALIDADE ILHA DOS COQUEIROS E A SANTA FÉ), (III) 939077/2022 (OBJETO: ADEQUAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS) BEM COMO O RESPECTIVO REPASSE DOS VALORES, TENDO EM VISTA A NEGATIVA DA UNIÃO.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A escolha ficou com a empresa SANTOS PEREGO E NUNES DA CUNHA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ n° 23.915.126/0001-91, por ser a empresa detentora de NOTÓRIO SABER E ESPECIALIZAÇÃO, constatando-se isso por demonstrativos de trabalhos já realizados em outros municípios, atestado de capacidade técnica, contratos de prestações de serviços, condições de realização dos serviços a serem contratados, bem como diplomas, certificados e demais documentos hábeis a comprovar a capacidade técnica e um profundo domínio do assunto. Desta forma, nos termos do Art. 25, inciso II, da Lei de Licitações n° 8.666/93 e suas alterações posteriores combinado a Lei 14.039/2023, a licitação é INEXIGÍVEL.

Justificativa do preço

O valor total da prestação de serviço da assessoria especializada será no importe de R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais), podendo ser pago em 05 (cinco) meses, conforme proposta apresentada pela empresa e devidamente aprovada pela Secretaria Municipal de Administração em favor da empresa SANTOS PEREGO E NUNES DA CUNHA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ n° 23.915.126/0001-91, que se configura como fornecedor com notório saber e especialização em relação ao objeto, estando o preço apresentado equitativos aos realizados pela mesma empresa no mercado.

Fundamentação legal

Art. 25, inciso II da Lei n° 8.666/93

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
23/10/2023	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	FLANELÓGRAFO DO MUNICÍPIO

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	PAULO COSTA SANTOS
Responsável pela Informação	FRANCISCO FONTENELE FILHO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	FRANCISCO WESLEY DE VASCONCELOS SILVEIRA
Responsável pela Ratificação	FRANCISCO FONTENELE FILHO

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS	CAIRO FORTE FERREIRA

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
SANTOS PEREGO E NUNES DA CUNHA ADVOGADOS ASSOCIADOS	23.915.126/0001-91	VENCEDOR	0,00

Andamento

DATA: 27/10/2023 - 13:36 - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: PAULO COSTA SANTOS

DATA: 23/10/2023 - 13:39 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: FRANCISCO FONTENELE FILHO

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO	PDF	3MB
PARECER JURÍDICO	PDF	8MB
TERMO DE RATIFICAÇÃO	PDF	3MB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
23/10/2023	CONTRATO ORIGINAL	2023.10.23.01	2023	SANTOS PEREGO E NUNES DA CUNHA ADVOGADOS ASSOCIADOS	477.500,00	23/10/2023 23/10/2024

Lista de licitações.

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