Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
21/07/2022
Data da divulgação do
extrato:
25/07/2022
Data da
ratificação:
25/07/2022
Data da divulgação da
ratificação:
25/07/2022
Valor estimado: R$
130.000,00 (cento e trinta mil)
Informações do objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARTORIOS COM BASE NA TABELA DE EMOLUMENTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA - TJ/CE JUNTO AS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICIPIO DE ACARAÚ/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Acaraú/CE, legalmente nomeada pela Portaria nº 0407.03/2022, de 4 de Julho de 2022, realizou no dia 13 de Julho de 2022, às 9 horas, na modalidade Chamamento Público nº 006/2022, para o CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARTÓRIO, COM BASE NA TABELA DE EMOLUMENTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJ/CE, JUNTO A DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICIPIO DE ACARAU, onde constatou que no certame, não houve o comparecimento de interessados, o êxito no objeto supramencionado, caracterizando sua ampla divulgação tanto para imprensa comum como na oficial, sua repetição sem sombra de dúvidas iria gerar prejuízo ao erário e, em nada iria beneficiar o interesse público. O processo foi declarado DESERTA. Portanto, a pedido das Secretaria de Administração e Finanças e de Assistência Social será providenciada a contratação direta com fundamento no art 24, inciso V, e parágrafo único, do art 26, da Lei 8666/93 e suas alterações posteriores.
Justificativa do preço
Com base na TABELA DE EMOLUMENTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA - TJ/CE, 2092/2021.
Fundamentação legal
A dispensa de licitação tem como fundamento o inciso V, do art. 24 e parágrafo único, do art 26, da Lei 8666/93 e suas alterações posteriores.
