Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1884/2021
18/05/2021
ALTERA O INC. IV, DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1476/2013, ESTABELECENDO O PERCENTUAL MÁXIMO DE 35% PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
