Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1883/2021
10/05/2021
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA FUNDAÇÃO RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA E CULTURAL DE ARTE DE ACARAÚ FRATEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
