Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1881/2021

19/04/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSOCIAR-SE A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZEM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE, COM CONTRAPARTIDA E RETRIBUIÇÃO DE ANUIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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