Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1876/2021

29/03/2021

INSTITUI O DIA 30 (TRINTA) DE JULHO COMO O DIA MUNICIPAL DO MOTOTAXISTA EM ACARAÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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