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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 1735/2018

05/02/2018

DISPOE SOBRE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICIPIO DE ACARAU, NA FORMA QUE INDICA.

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