Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1735/2018
05/02/2018
DISPOE SOBRE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICIPIO DE ACARAU, NA FORMA QUE INDICA.
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