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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1871/2021

17/03/2021

AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DA DELEGACIA DA POLÍCIA CIVIL NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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