Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1738/2018
26/02/2018
ALTERA A NOMENCLATURA DA SEÇÃO II E ACRESCENTA OS ARTIGOS 177-A, 177-B, 177-C E 177-D NA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE ACARAU, PROMULGADA EM 04 DE JULHO DE 2008.
