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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 1743/2018

26/03/2018

CRIA E DENOMINA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI, LOCALIZADO NA AVENIDA MANUEL DANIEL DA SILVEIRA, S/N, SEDE DO DISTRITO DE JURITIANHA - ACARAU-CE DE CEI MANUEL DANIEL DA SILVEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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