Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1743/2018
26/03/2018
CRIA E DENOMINA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI, LOCALIZADO NA AVENIDA MANUEL DANIEL DA SILVEIRA, S/N, SEDE DO DISTRITO DE JURITIANHA - ACARAU-CE DE CEI MANUEL DANIEL DA SILVEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
