Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1844/2020

25/08/2020

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSAÕ DE INTÉRPRETES DE LIBRAS NOS ÓRGÃOS E ENTIADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDDIRETA, EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS, PRONTOS SOCORROS E HOSPITAIS NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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