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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1810/2019

16/10/2019

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA DENOMINADA MUNDIALMENTE COMO "OUTUBRO ROSA" NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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